Recurso de multa: prazos, provas e o que realmente funciona
19 de julho de 2026 · 6 min de leitura
Defesa prévia, JARI e CETRAN. Como montar um recurso consistente em vez de apostar em modelos genéricos da internet.
As três instâncias
Primeiro vem a defesa da autuação, apresentada após a notificação de autuação. Depois, com a penalidade aplicada, cabe recurso à JARI e, mantida a decisão, ao CETRAN.
Cada etapa tem prazo próprio indicado na notificação. Perder o prazo derruba o recurso antes mesmo da análise do mérito.
O que sustenta um bom recurso
Vícios formais (erro de placa, ausência de dados obrigatórios, aferição vencida do radar) e provas concretas: fotos, notas fiscais, laudos, declarações.
Modelos prontos copiados da internet costumam ser indeferidos porque não dialogam com o caso concreto descrito no auto de infração.
Indicação de condutor
Se outra pessoa dirigia, a indicação do condutor infrator precisa ser feita dentro do prazo da notificação de autuação. Sem isso, os pontos ficam com o proprietário.
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